20 de maio de 2012
Terá direito a revisão os aposentados por invalidez que tiveram inicio posterior a lei 8.213, de 1991, e permaneceram no auxilio doença por mais de 18 meses.
Base legal é o Artigo 29 da referida lei em seu parágrafo 5, que determina que a autarquia deverá refazer o calculo da aposentadoria do segurado no momento de sua concessão por invalidez e não simplesmente transformar o auxilio doença elevando a 100%.
Em simples explicação o Auxilio Doença deve ser cessado e um novo beneficio concedido, utilizando o periodo de Auxilio como contribuição para o novo calculo.
A defesa do INSS conceiste na simples alegação de que aplica o Dec 3.048/99, em seu artigo 33, que permite a transformação, contudo legalmente falando o Decreto não pode se opor a Lei de Concessão.
Observamos que nos anos de 1996, 1997 e 1998, as aposentadorias por Invalidez recalculadas ficam a menor do que as transformadas, isto se dá por que o INPC neste período foi muito baixo e a correção do beneficio foi maior, gerando uma redução de renda ao segurado.
Tem direito a revisão de benefício quem se aposentou entre 17/06/1977 e 05/10/1988 (nos meses constantes da tabela...
Ação trata-se da utilização de novo parametro para o limite do Menor valor Teto no calculo dos beneficios concedidos...
Tem direito a esta revisão quem ganhou pensão por morte previdenciária no período compreendido entre 05/95 e...
25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Quem obteve aposentadoria por Invalidez e necessita do auxilio permanente...
Tem direito os aposentados que obtiveram seu beneficio entre 05/10/1988 a 31/12/1998, com a Renda Mensal Inicial de sua...
Tem direito quem aposentou-se por invalidez ante de 05/10/1988, e tenha permanecido em auxilio doença. O INSS...
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