20 de maio de 2012
Tem direito os aposentados que obtiveram seu beneficio entre 05/10/1988 a 31/12/1998, com a Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria limitada ao teto máximo instituído pela Previdência Social na data da Concessão.
Para especificar mais, tem direito a esta revisão quem recebia em 07/2004 o valor, sem descontos de IR, mais de R$ 1.760,00, ou hoje recebe mais de R$ 1.960,00.
Quem recebe menos e tem direito a qualquer outra revisão que venha a elevar o valor do beneficio acima do limite acima especificado tem o mesmo direito.
Trata-se de recomposição do valor do beneficio aplicando o primeiro reajuste após a concessão do benefício no valor do salário beneficio e não no valor limitado ao teto, pois assim a renda do segurado será “cortada” em duas oportunidades, a primeira quando da estipulação da RMI limitada ao teto e a segunda na proporcionalidade do primeiro reajuste com base inferior ao que contribuiu para a previdência.
Entendimento pacifico no Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do art. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/91.
Tem direito a revisão de benefício quem se aposentou entre 17/06/1977 e 05/10/1988 (nos meses constantes da tabela...
Ação trata-se da utilização de novo parametro para o limite do Menor valor Teto no calculo dos beneficios concedidos...
Tem direito a esta revisão quem ganhou pensão por morte previdenciária no período compreendido entre 05/95 e...
25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Quem obteve aposentadoria por Invalidez e necessita do auxilio permanente...
Terá direito a revisão os aposentados por invalidez que tiveram inicio posterior a lei 8.213, de 1991, e permaneceram...
Tem direito quem aposentou-se por invalidez ante de 05/10/1988, e tenha permanecido em auxilio doença. O INSS...
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