STF concede aposentadoria especial por insalubridade

Se o Congresso demora a aprovar lei, deixando pessoas sem a garantia de um direito previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne e determina qual regra deve ser aplicada. Esse entendimento foi aplicado pela segunda vez na terça-feira, durante a última sessão de julgamentos do semestre e deverá custar caro ao governo federal.

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CONSULTA A PROCESSOS DOS JEFS DA 4ª REGIãO PODE SER FEITA EM TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO DA CEF

Lançamento do novo serviço, inédito no país, acontece hoje na sede do TRF4, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a Caixa Econômica Federal (CEF) lançam hoje (18/7), às 15h, em Porto Alegre, um novo serviço que permite o acesso às informações processuais dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Região Sul nos terminais de auto-atendimento do banco.

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Atividade rural aos 12 de idade conta para fins previdenciários sem recolhimento de contribuição

A proibição de trabalho ao menor foi estabelecida em seu benefício e não em seu prejuízo, devendo o tempo de atividade rural exercido a partir dos 12 anos, em regime de economia familiar, ser computado para fins previdenciários, sem recolhimento das contribuições a ele correspondentes

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TRF 4ª R – Tribunal Regional da 4ª Região condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou na última semana a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar os valores referentes às perdas sofridas pelos aplicadores de seus fundos de renda fixa e pós-fixados com a desvalorização das quotas e diminuição dos percentuais de rentabilidade, ocorrida em 2002

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